Não Utilização Bordas de Reservatório

Aviso

O Consórcio Energético Cruzeiro do Sul - CECS, formado pelas empresas Copel Geração e Transmissão SA e Eletrosul Centrais Elétricas SA, responsável pela Usina Hidrelétrica Governador Jayme Canet Junior - UHE GJC, vem apresentar esclarecimentos a respeito do posicionamento deste Consórcio quanto à aplicabilidade, ao reservatório desta usina, do procedimento de uso de bordas de reservatório, implantado pela Copel.

O CECS esclarece que tal procedimento não é extensivo ao reservatório da UHE GJC. Primeiramente porque a UHE GJC, além de pertencer à Copel (51%), também pertence à Eletrosul (49%), razão pela qual os procedimentos adotados pela Copel não são automaticamente extensivos à esta usina.

Além disso:

1) O Artigo 5º da Lei 12.651/2012 estabelece que:

"Na implantação de reservatório d'água artificial destinado a geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana."

2) O Artigo 62 da mesma Lei estabelece que:

"Para os reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao abastecimento público, registrados ou com seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a faixa da Área de Preservação Permanente será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum."

Tal artigo ratificou o que já continha na Medida Provisória 2.166-67 e Resolução CONAMA 302/2002, as quais estabeleceram a largura mínima de 100 (cem) metros para as Áreas de Preservações Permanentes em zonas rurais.

3) Considerando que a Concessão da UHE GJC foi obtida em 25 de junho de 2007, outorgada à Copel (51%) e à Eletrosul (49%), na configuração de Consórcio, portanto, após a publicação da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001 e antes da Lei 12.651/2012, de 25 de maio de 2012, a constituição de sua APP foi orientada pela condicionante 48 da Licença Prévia no 9.589 da UHE GJC que estabeleceu: "Indenizar propriedades rurais considerando os 100 (cem) metros no entorno do futuro reservatório, conforme legislação vigente".

4) Embora a atual Lei 12.651/2012 preveja a possibilidade da APP de reservatórios artificiais ser constituída, também a partir de servidão administrativa, no caso da UHE GJC a APP foi constituída por desapropriação em atendimento à LP 9.589. Tal situação criou para o CECS condição de responsabilidade objetiva quanto aos cuidados relativos à área de preservação permanente do entorno do reservatório da UHE GJC, sendo que a adoção do procedimento de uso de bordas de reservatório poderia criar conflitos de interesses e eventuais sanções administrativas contra o CECS.

5) O Plano de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial - PACUERA - da UHE GJC prevê uso da APP por privados apenas na condição de corredores de dessedentação animal licenciados. Acessos à água são previstos apenas pelas Zonas de Turismo e Lazer públicas ou pela Sede dos Pescadores, na Zona de Uso Especial. Embora o PACUERA cite a possibilidade de acessos privados, estes requerem regulamentação adequada, sem a qual não há possibilidades do CECS compartilhar a APP com terceiros.

Assim, pelos motivos aqui expostos, o CECS reitera que o procedimento de Uso de Bordas de Reservatório implantado pela Copel não se estende à UHE GJC.